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Título: Projeto de Lei 108/2023
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Título: Projeto de Lei nº 108
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- 15/12/2022
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Título: Projeto de Lei 107/2023
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Título: Projeto de Lei nº 107
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Título: Projeto de Lei 106/2023
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Título: Projeto de Lei nº 106
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Título: Projeto de Lei 105/2023
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Título: Projeto de Lei nº 105
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Título: Projeto de Lei 104/2023
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Título: Projeto de Lei 103/2023
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Título: Projeto de Lei 102/2023
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Título: Projeto de Lei 101/2023
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- 01/08/2023
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